Data de apresentação 09/07/2020 00:00:00
 N° Processo 2309/2020
 N° Protocolo 2309/2020
 ID 241459
 Ementa

“INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ATRAVÉS DO APLICATIVO GRATUITO WHATSAPP, DENOMINADO “WHATSAPP DA PENHA”, NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES. ”

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação