Data de apresentação 08/07/2020 00:00:00
 N° Processo 2287/2020
 N° Protocolo 2287/2020
 ID 241437
 Ementa

SUBSTITUI O ARTIGO 1º DA LEI 3854 DE 09 DE JULHO DE 2019.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação