Data de apresentação 16/12/2019 00:00:00
 N° Processo 5950/2019
 N° Protocolo 5950/2019
 ID 238942
 Ementa

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESSE FIM, PICHANDO, DEPREDANDO PATRIMÔNIO PÚBLICO,NA CIDADE DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação