Data de apresentação 25/11/2019 00:00:00
 N° Processo 5595/2019
 N° Protocolo 5595/2019
 ID 238586
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 2807, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação