Data de apresentação 18/09/2019 00:00:00
 N° Processo 4619/2019
 N° Protocolo 4619/2019
 ID 237608
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação