Data de apresentação 16/07/2019 00:00:00
 N° Processo 3523/2019
 N° Protocolo 3523/2019
 ID 236509
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE 30% DE MULHERES NOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação