Data de apresentação 05/11/2018 00:00:00
 N° Processo 4489/2018
 N° Protocolo 4489/2018
 ID 232025
 Ementa

OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS A DIVULGAR OS DADOS REFERENTES À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERTADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

EM TRAMITE (EL)

  Histórico da Tramitação 2022 Dia(s), 3 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação