Data de apresentação 18/07/2018 00:00:00
 N° Processo 2710/2018
 N° Protocolo 2710/2018
 ID 230244
 Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE E POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI ENVIADO COMO AUTÓGRAFO N.° 025/2018, O QUAL DISPÕE "SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLIOS, NO ÂMBITO DO MUNIÍPIO DE LINHARES, PARA CIDADÃOS QUE PRESTAM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO".

 Autoria

GUERINO LUIZ ZANON;

 Situação

PRIMEIRO ENVIO (EL)

  Histórico da Tramitação 2132 Dia(s), 13 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação