Data de apresentação 15/12/2017 00:00:00
 N° Processo 4219/2017
 N° Protocolo 4219/2017
 ID 227292
 Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO N.º 082/2017, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO "CORTE" DE ENERGIA ELÉTRICA NAS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E VÉSPERAS DE FERIADOS, POR FALTA DE PAGAMENTO, SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE".

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO

Anexos da Tramitação