"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ATENDENDO AO QUE INDICA A LEI FEDERAL 11.888 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE LINHARES".
ESTEFANO LUIZ SILOTE;
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