Projeto de Emenda 0/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/04/2016 00:00:00
 N° Processo 1311/2016
 N° Protocolo 1311/2016
 ID 219787
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16, INCISO XIV - PROCESSAR E JULGAR OS VEREADORES, DECLARAR PERDA DOS RESPECTIVOS MANDATOS, NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA, POR VOTO NOMINAL E MAIORIA QUALIFICADA.

 Situação

EM TRAMITE (EL)

  Histórico da Tramitação 2953 Dia(s), 6 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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