Data de apresentação 13/07/2015 00:00:00
 N° Processo 2015/2015
 N° Protocolo 2015/2015
 ID 216172
 Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.344, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

EM TRAMITE (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação