ALTERA O ART. 1º E SEU § 3º DA LEI Nº 3.396 DE 02/04/2014 QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MILTON SIMON BAPTISTA;
EM TRAMITE (EL)
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