Data de apresentação 21/11/2011 00:00:00
 N° Processo 870/2011
 N° Protocolo 870/2011
 ID 206761
 Ementa

"DECLARA DE UTILIDAE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE PESCACDORES DE REGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Anexado

  Histórico da Tramitação 4563 Dia(s), 15 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL870

Anexos da Tramitação