"DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 13 E SEGUINTES, ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, FIXANDO O Nº DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIAPL DE LINHARES, PARA LEGISLATURA DE 01/01/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MESA DIRETORA;
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