PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/04/2011 00:00:00
 N° Processo 286/2011
 N° Protocolo 286/2011
 ID 206177
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 13, 15, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20, E DÁ OUTRAS RPOVIDÊNCIAS".

 Situação

PRIMEIRO ENVIO (EL)

  Histórico da Tramitação 4805 Dia(s), 0 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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