PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2011

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Data de apresentação 22/03/2011 00:00:00

N° Processo 243/2011

N° Protocolo 243/2011

ID 206134

Ementa

" FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO DE FORNECER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria

Tarcisio Silva;

Situação

Anexado

Documentos do processo

PL243

Histórico da Tramitação _{4817 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 22/03/2011 14:50:32	Fase: INICIO PROCESSO ADM DIGITAL	Setor:Protocolo
Envio: 22/03/2011 14:50:32	Ação: PRIMEIRO ENVIO

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4817 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).}

22/03

INICIO PROCESSO ADM DIGITAL Protocolo PRIMEIRO ENVIO Capa

mar

2011

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PL243

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Institucional

PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2011

Histórico da Tramitação 4817 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).

Histórico da Tramitação 4817 Dia(s), 20 horas, 15 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

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