Data de apresentação 03/12/2010 00:00:00
 N° Processo 682/2010
 N° Protocolo 682/2010
 ID 205763
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS P/ O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDER. EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNIC. DE LINHARES."

 Situação

Anexado

  Histórico da Tramitação 4916 Dia(s), 4 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL682

Anexos da Tramitação