Data de apresentação 27/04/2009 00:00:00
 N° Processo 404/2009
 N° Protocolo 404/2009
 ID 204518
 Ementa

"DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

EM TRAMITE (EL)

  Histórico da Tramitação 5501 Dia(s), 0 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação