Data de apresentação 16/04/2008 00:00:00
 N° Processo 348/2008
 N° Protocolo 348/2008
 ID 203360
 Ementa

"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4° DA LEI N° 2.331 DE 30/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Tarcisio Silva;

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação