Data de apresentação 24/03/2008 00:00:00
 N° Processo 240/2008
 N° Protocolo 240/2008
 ID 203238
 Ementa

"ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4° DA LEI N° 2.749 / 2007 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007".

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


EMENDA

Anexos da Tramitação