PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/06/2007 00:00:00
 N° Processo 571/2007
 N° Protocolo 571/2007
 ID 202364
 Ementa

"INSTITUI O PROGRAMA DE DAÇÃO DE SERVIÇOS EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA".

 Situação

Anexado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PL571

Anexos da Tramitação


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