Data de apresentação 27/08/2021 00:00:00
 N° Processo 5881/2021
 N° Protocolo 5881/2021
 ID 14929
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, ATAXIA, CÂNCER OU LÚPUS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Valdir Maciel;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4001-M/2021