Data de apresentação 23/08/2021 00:00:00
 N° Processo 5774/2021
 N° Protocolo 5774/2021
 ID 14852
 Ementa

DA NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.330 /2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 85-M/2021