ALTERA O § 2°, DO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.737, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA ADEQUAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fabrício Lopes;
Tramitando
Ofício 1468/2021
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