Projeto de Emenda à Lei Orgânica - Iniciativa dos Vereadores 1/2026

 Data de apresentação 20/02/2026 11:56:21
 N° Processo 2977/2026
 N° Protocolo 3250/2026
 ID 330678
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 21 E O INCISO I DO ARTIGO 22, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LINHARES, PARA TRATAR DA CONCESSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE AOS PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação