| Recebimento: 16/03/2026 15:37:51 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2026 09:46:15 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/03/2026 14:47:08 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas
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Complemento da Ação: Segue Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1229/2026 - Parecer
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| Recebimento: 10/03/2026 14:26:36 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/03/2026 14:28:09 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. João Paulo Lecco Pessotti, a fim de emitir parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 10:47:34 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/03/2026 13:29:06 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 09/03/2026. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 18:29:50 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete da Vereadora Professora Kelley Bonicenha |
| Envio: 05/03/2026 18:29:50 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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