Data de apresentação 25/11/2022 14:43:07
 N° Processo 7165/2022
 N° Protocolo 8167/2022
 ID 260138
 Ementa

“Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando resíduos sólidos, lixo de qualquer substância ou objeto nos logradouros públicos, fora dos equipamentos destinados para este fim, bem como acumular ou depositar lixo de forma irregular, e dá outras providências”.

 Autoria

Roque Chile;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO