| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Dar Providências no Setor |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 785 dias, 19 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/09/2022 12:46:11 |
Fase: Dar Providências no Setor |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/09/2022 12:47:13 |
Ação: Prosseguir para o Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Solicitação de uso da tribuna aprovado na sessão ordinária do dia 26/09/2022. Encaminhado para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2022 15:20:14 |
Fase: Dar Providências no Setor |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/09/2022 14:06:47 |
Ação: Prosseguir para o Setor
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Tempo gasto: 23 dias, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Solicito informar requerente que será votado em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2022 14:19:20 |
Fase: Dar Providências com o Membro do Setor |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 02/09/2022 14:25:57 |
Ação: Prosseguir para o Setor
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: P A R E C E R D A P R O C U R A D O R I A
Processo n° 5253/2022
Trata-se de solicitação encaminhada pela Associação de Fibrose Cística do Espírito Santo para uso da tribuna livre, com objetivo de apresentar o tema “Fibrose Cística em Prol do Setembro Roxo”.
O trâmite para o uso da tribuna livre está descrito no título VIII do regimento interno da Câmara Municipal, estabelecendo no art. 210 os documentos necessários para o requerimento:
Art. 210 Para fazer uso da Tribuna Livre é necessário atender às seguintes exigências:
I- ser representante de entidade civil organizada regularmente constituída;
II - comprovar ser eleitor do município de Linhares;
III- residir no município de Linhares;
IV - proceder sua inscrição, através de requerimento escrito e acompanhado dos documentos comprobatórios dos requisitos previstos nos incisos I a III deste artigo, endereçado a um dos Vereadores desta Casa de Leis, devidamente protocolizado nesta Casa de Leis;
V - indicar expressamente, no requerimento de inscrição, o assunto a ser exposto durante a utilização da Tribuna Livre;
VI - ter o Vereador para o qual foi endereçada a solicitação, apresentado requerimento para o procedimento de inscrição.
Foi juntado ao ofício somente os documentos pessoais e título de eleitor da solicitante, não comprovando ter preenchido os requisitos legais, como o comprovante de residência e os atos de constituição da associação e a representação da solicitante, de forma que, em resposta ao requerimento, opina a Procuradoria da Câmara Municipal de Linhares pelo INDEFERIMENTO do pedido em razão da ausência das exigências mínimas do pedido, com fulcro no art. 211, inciso I do RI.
Contudo, é importante registrar a prerrogativa do Presidente da Câmara Municipal de Linhares em realizar o convite de qualquer pessoa para uso da tribuna livre, mesmo sem inscrição, quando se tratar de assunto de relevante interesse público, mediante deliberação do plenário, conforme art. 212 do Regimento Interno.
É o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2022 17:55:06 |
Fase: Dar Providências no Setor |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/09/2022 17:58:29 |
Ação: Prosseguir para o Membro do Setor
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Tempo gasto: 3 dias, 3 minutos
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Complemento da Ação: À Procuradoria para trâmite.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2022 17:32:04 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/08/2022 17:32:04 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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