Data de apresentação 09/11/2021 00:00:00
 N° Processo 7676/2021
 N° Protocolo 7676/2021
 ID 16017
 Ementa

PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS, ROJÕES, BOMBAS, BUSCA-PÉS, MORTEIROS OU SIMILARES COM ESTAMPIDOS OU ESTOURO, ASSIM COMO QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOS EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.

 Autoria

Roque Chile;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1120 Dia(s), 15 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação