Data de apresentação 22/10/2021 00:00:00
 N° Processo 7362/2021
 N° Protocolo 7362/2021
 ID 15852
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 10, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Parecer Procuradoria
Parecer da Comissão (CCJ)

Anexos da Tramitação