PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (ATIVIDADES GERAIS) 0/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/06/2017 00:00:00
 N° Processo 1909/2017
 N° Protocolo 1909/2017
 ID 224981
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 42, DE 19/05/2017, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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