Data de apresentação 24/01/2022 00:00:00
 N° Processo 545/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 253116
 Ementa

VETA INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE E POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO , AUTÓGRAFO Nº 007/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação