| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Requerimento Arquivado pelo Presidente |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2022 14:15:35 |
Fase: Analisar Parecer da Procuradoria no Requerimento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 07/12/2022 14:18:51 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Com fulcro no art. 118 do Regimento Interno, considerando que não foi analisado pelas comissões, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar n. 003/2021, processo n. 6677/2021, atendendo ao pedido do autor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 14:04:00 |
Fase: Emitir Parecer do Requerimento na Procuradoria |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/12/2022 14:14:56 |
Ação: Parecer Encaminhado para a Presidência
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação:
Trata-se de requerimento de arquivamento de projeto de lei do vereador ROQUE CHILE DE SOUZA, projeto de Lei Complementar n. 003/2021, com a ementa: “Modifica o inciso II, do §1º do art. 42, da Lei nº 10/2021, de 23 de dezembro de 2011 e dá outras providências.”.
Dispõe o art. 118 do Regimento Interno: "A proposição poderá ser retirada pelo autor mediante requerimento à Mesa Diretora, que dependerá de deliberação do Plenário se a proposição tiver parecer favorável de comissão."
Considerando que a proposição ainda não tramitou nas comissões, é desnecessária a deliberação do requerimento pelo plenario, de forma que, deverá ser acolhido o pedido e arquivado o projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 13:51:24 |
Fase: Incluir Requerimentos para Leitura e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/12/2022 13:51:50 |
Ação: Encaminhar à Procuradoria
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Complemento da Ação: Segue requerimento para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 13:50:09 |
Fase: Protocolar Requerimento |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 07/12/2022 13:50:10 |
Ação: Requerimento Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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