| Recebimento: 02/10/2025 13:03:38 |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/07/2022 09:20:34 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/07/2022 09:22:42 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 4.062, de 13 de julho de 2022.
Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2022 09:20:15 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/07/2022 09:20:27 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Complemento da Ação: Entregue na Prefeitura Municipal de Linhares em 13/07/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2022 09:17:37 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/07/2022 09:20:00 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo nº 042/2022 entregue a Prefeitura Municipal de Linhares, protocolizado sob o nº010732/2022 em 13/07/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1648/2022 - Autógrafo
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| Recebimento: 08/07/2022 09:05:24 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 08/07/2022 09:38:40 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Prefeito do Município de Linhares Bruno Margotto Marianelli que ratifica a redação do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (ARIES) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1917/2022 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 27/06/2022 10:14:02 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 30/06/2022 10:46:23 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 3 dias, 32 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão na forma do art. 62, III c/c art. 63, §2º, do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1834/2022 - PARECER
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| Recebimento: 20/06/2022 11:12:28 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 22/06/2022 11:25:53 |
Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 2 dias, 13 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Finanças deliberado por unanimidade de seus membros.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1697/2022 - Parecer Finanças
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| Recebimento: 03/06/2022 15:59:38 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 08/06/2022 12:06:54 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do art. 62, I c/c arts. 63, §2º e 64, caput, todos do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1623/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 02/06/2022 13:54:49 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/06/2022 15:31:20 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 48/2022
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. RATIFICA A REDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (ARIES) E RATIFICA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE LINHARES NO CONSÓRCIO. VIABILIDADE JURÍDICA.”
Com o presente Projeto de Lei – PL pretende-se ratificar a redação do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (ARIES), bem assim ratificar o ingresso do município de Linhares no referido consórcio.
Analisando o PL em questão denota-se que o Poder Executivo não anexou o Protocolo de Intenção que presente ratificar. Diante disso, a fim de melhor instruir o processo, esta Procuradoria anexa ao presente Parecer o referido documento, cuja cópia foi extraída do Projeto de Lei Ordinária nº 33/2021 do município de Alfredo Chaves.
No que toca aos aspectos jurídicos, constata-se que o PL está em integral consonância com a legislação que trata do tema, em especial a Lei nº 11.107/2005, Lei dos Consórcios Públicos.
Analisando o PL, em conjunto com o Protocolo de Intenções, verifica-se o cumprimento do art. 3º da Lei nº 11.107/2005 que estabelece que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Além disso, o PL, em consonância com o Protocolo de Intenções, estabelece a finalidade, competência e objetivos da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo (ARIES), o que afasta qualquer dúvida quanto à sua regularidade.
Continuando a análise do PL, o art. 3º faz menção à autorização do município para firmar ajustes e contratações que se fizerem necessárias para o estabelecimento das respectivas relações com a ARIES.
A meu ver, tal previsão não exige, nesse momento, a observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o seu art. 16, na medida em que não se sabe quais ações serão executadas ou quais contratações seriam necessárias.
De toda sorte, recomenda-se a análise do PL pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para aprovação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização para verificação do art. 3º do PL, dentre outras questões que entender compatível com suas atribuições regimentais.
O PL deverá tramitar também pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, em razão de sua competência para exarar parecer sobre matérias relacionadas ao meio ambiente e questões correlatas.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1257/2022 - Protocolo de Intenções
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| Recebimento: 25/05/2022 13:15:01 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 25/05/2022 13:15:46 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: Distribuído ao procurador Ulisses Costa da Silva para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2022 17:12:32 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/05/2022 16:59:15 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão do dia 23/05/2022. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2022 16:44:17 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/05/2022 16:44:17 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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