| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emenda Anexada ao Projeto de Lei |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2022 21:00:23 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 16/05/2022 21:06:07 |
Ação: Parecer da Comissão de Mérito Emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1307/2022 - Parecer
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| Recebimento: 16/05/2022 17:21:55 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 16/05/2022 20:03:40 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 2 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do artigo 62, inciso I, c/c artigos 63, §2º, e 64, caput, todos do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1304/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 16/05/2022 17:17:19 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/05/2022 17:20:47 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projetos de Emenda nº 34, 35, e 36, todas de 2022
Emendas ao Projeto de Lei n° 6644/2021
PARECER
“EMENDAS APRESENTADAS POR VEREADOR. ALTERAM O PROJETO DE LEI Nº 6664/2021 – INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES.”
Encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 6664/2021, pelo qual se pretende instituir e regulamentar o programa de estágio de complementação educacional no âmbito da Câmara Municipal de Linhares.
Foram apresentadas as Emendas nº 34, 35, e 36, todas de 2022, com o intuito de alterar referido PL, as quais serão analisadas conjuntamente.
Pela Emenda nº 34/2022 objetiva-se incluir o art. 5º-A ao PL estabelecendo critérios para fins de seleção de estagiários.
Nada impede que tais critérios sejam previstos em lei. No entanto, a meu ver, melhor andaria caso os critérios fossem previstos somente no edital de seleção. A previsão em lei pode acabar por estabelecer critérios desnecessários a depender do cargo a ser ocupado.
Com a Emenda nº 35/2022 busca-se alterar a redação do art. 15 do PL.
Nota-se que o objetivo do presente Projeto de Emenda é adequar a redação do PL ao que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o que é louvável.
Por fim, a Emenda nº 36/2022 pretende modificar a redação do § 1º do art. 5º do PL estabelecendo que a seleção de estagiários deverá ser feita por meio de aplicação de prova objetiva de múltipla escolha.
Pois bem.
Analisando os Projetos de Emendas apresentadas, não se encontra nenhum impedimento no ordenamento jurídico que impeça a alteração pretendida, o que permite a regular tramitação da emenda.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que as Emendas atendem ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação dos Projetos de Emenda em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento das Emendas.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário, as quais já foram indicadas no Parecer da Procuradoria que segue anexo àquela proposição principal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte um.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 17:00:58 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/05/2022 17:08:16 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: 01. Distribuído ao procurador Ulisses Costa da Silva para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2022 17:15:14 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/05/2022 14:33:43 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de emenda lido na sessão do dia 16/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2022 16:27:23 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 12/05/2022 16:27:23 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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