PROJETO DE LEI INDICATIVO (ATIVIDADES GERAIS) 0/2019

 Data de apresentação 25/01/2019 00:00:00
 N° Processo 302/2019
 N° Protocolo 302/2019
 ID 233274
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO DE MAMA E DE PRÓSTATA PARA OS (AS) FUNCIONÁRIOS (AS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação