PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 313/2019

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Data de apresentação 16/12/2019 00:00:00

N° Processo 5950/2019

N° Protocolo 5950/2019

ID 7784

Ementa

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESSE FIM, PICHANDO, DEPREDANDO PATRIMÔNIO PÚBLICO,NA CIDADE DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria

Pâmela Gonçalves Maia;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

PL5950

Histórico da Tramitação _{1802 Dia(s), 9 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 06/03/2020 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 06/03/2020 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: ARQUIVA-SE. PARECER INCONSTITUCIONAL. NÃO REQUEREU A DERRUBADA DO PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/03/2020 00:00:00	Fase: Em trâmite	Setor:Procuradoria 1
Envio: 03/03/2020 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho para procedimento de praxe.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2019 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete da Vereadora Pamela Maia
Envio: 16/12/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: