Data de apresentação 04/04/2018 00:00:00
 N° Processo 1068/2018
 N° Protocolo 1068/2018
 ID 228598
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, HOTÉIS, CASAS NOTURNAS, MOTÉIS E TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS A FIXAR AVISO, ESTABELECENDO QUE A PROSTITUIÇÃO, EXPLORAÇÃO DE ADOLESCENTES E CRIANÇAS É CRIME.

 Autoria

PAMELA Não usar;

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação