Data de apresentação 23/04/2018 00:00:00
 N° Processo 1293/2018
 N° Protocolo 1293/2018
 ID 228823
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAR 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação