DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUALQUER PESSOA QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO FINANCEIRA PARA A CAMPANHA ELEITORAL DA AUTORIDADE NOMEANTE, POR 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA DOAÇÃO.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS;
Anexado
PL3004
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