Data de apresentação 19/06/2017 00:00:00
 N° Processo 2099/2017
 N° Protocolo 2099/2017
 ID 225171
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.491, DE 08 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação