"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS RESIDENTES NA REGIÃO DE REGÊNCIA E POVOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
MILTON SIMON BAPTISTA;
Anexado
PL4085
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