Data de apresentação 30/11/2015 00:00:00
 N° Processo 3935/2015
 N° Protocolo 3935/2015
 ID 218099
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE LINHARES (ES) A FORNECEREM A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM SEU IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL3935

Anexos da Tramitação