PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2011

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Data de apresentação 24/03/2011 00:00:00

N° Processo 249/2011

N° Protocolo 249/2011

ID 206140

Ementa

"DISPÕE SOBRE REGULARIDADE DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, RURAIS E DE SERVIÇOS QUE OPERAM SOB ALVARÁ MUNICIPAL E LICENÇA AMBIENTAL, PONDO FIM A CONFLITOS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO PLANO DIRETOR LEI COMPLEMENTAR 2.454/2005 E DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO (LEI COMPLEMENTAR 2.624/2006) DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria

Tarcisio Silva;

Situação

Anexado

Documentos do processo

PL249

Histórico da Tramitação _{5002 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: 24/03/2011 14:42:14	Fase: INICIO PROCESSO ADM DIGITAL	Setor:Protocolo
Envio: 24/03/2011 14:42:14	Ação: PRIMEIRO ENVIO

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{5002 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).}

24/03

INICIO PROCESSO ADM DIGITAL Protocolo PRIMEIRO ENVIO Capa

mar

2011

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PL249

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2011

Histórico da Tramitação 5002 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).

Histórico da Tramitação 5002 Dia(s), 23 horas, 54 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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