PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2011

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Data de apresentação 22/03/2011 00:00:00

N° Processo 243/2011

N° Protocolo 243/2011

ID 206134

Ementa

" FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO DE FORNECER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria

Tarcisio Silva;

Situação

Anexado

Documentos do processo

PL243

Histórico da Tramitação _{4992 Dia(s), 18 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: 22/03/2011 14:50:32	Fase: INICIO PROCESSO ADM DIGITAL	Setor:Protocolo
Envio: 22/03/2011 14:50:32	Ação: PRIMEIRO ENVIO

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4992 Dia(s), 18 horas, 5 minuto(s).}

22/03

INICIO PROCESSO ADM DIGITAL Protocolo PRIMEIRO ENVIO Capa

mar

2011

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PL243

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2011

Histórico da Tramitação 4992 Dia(s), 18 horas, 5 minuto(s).

Histórico da Tramitação 4992 Dia(s), 18 horas, 5 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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