Data de apresentação 26/06/2006 00:00:00
 N° Processo 563/2006
 N° Protocolo 563/2006
 ID 201310
 Ementa

"INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CONEXAS".

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL563

Anexos da Tramitação