PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 901/1997

 Data de apresentação 09/12/1997 00:00:00
 N° Processo 901/1997
 N° Protocolo 901/1997
 ID 287991
 Ementa

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE ÁREA PRIVATIVA PARA VEÍCULOS E AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação