PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 421/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/05/1995 00:00:00
 N° Processo 421/1995
 N° Protocolo 421/1995
 ID 287285
 Ementa

INTRODUZ O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NOS CURRÍCULOS ESCOLARES DE 1º E 2º GRAUS, DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES

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