PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 794/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/1990 00:00:00
 N° Processo 794/1990
 N° Protocolo 794/1990
 ID 287883
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 224 DA LEI Nº 1.347/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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